Termos do serviço
VISÃO GERAL
Bem-vindo à Pellet Portugal!
Os termos «nós», «nos» e «nosso» referem-se à Pellet Portugal, nome comercial da LEAL & OLAIO – COMÉRCIO DE MADEIRAS E LENHAS, LDA.
A nossa empresa opera esta loja e website, incluindo todas as informações, conteúdos, funcionalidades, ferramentas, produtos e serviços relacionados, com o objetivo de lhe proporcionar uma experiência de compra simples, segura e personalizada (os «Serviços»). A nossa loja utiliza a tecnologia Shopify, que nos permite disponibilizar os Serviços.
Os presentes termos e condições, juntamente com as políticas aqui referenciadas (em conjunto, os «Termos de Serviço» ou «Termos»), estabelecem os direitos e as responsabilidades aplicáveis à utilização dos nossos Serviços.
Leia atentamente estes Termos antes de utilizar o nosso website ou efetuar uma encomenda. Os Termos incluem informações importantes sobre os seus direitos e responsabilidades, bem como disposições relativas às garantias e à responsabilidade, sempre sujeitas à legislação aplicável.
Ao visitar, navegar ou utilizar os nossos Serviços, declara que leu e compreendeu os presentes Termos. A realização de compras está igualmente sujeita às condições aplicáveis à respetiva encomenda e às nossas políticas de privacidade, envio e devolução.
Se não concordar com os presentes Termos, deverá abster-se de utilizar os Serviços.
Website: https://pelletportugal.shop
SECÇÃO 1 — ACESSO E CONTA
Ao utilizar os nossos Serviços, declara que tem capacidade legal para celebrar contratos de acordo com a legislação aplicável.
Para utilizar determinadas funcionalidades, navegar na loja ou comprar os nossos produtos, poderá ser necessário fornecer informações como o seu nome, endereço de e-mail, morada de faturação, morada de entrega e dados necessários ao pagamento.
Declara e garante que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas e que tem legitimidade para as disponibilizar.
É responsável pela confidencialidade das credenciais da sua conta e pelas atividades realizadas através da mesma, sem prejuízo dos direitos que lhe assistam por lei.
Não poderá vender, transferir ou ceder a sua conta a terceiros sem a nossa autorização prévia, quando aplicável.
Reservamo-nos o direito de restringir ou suspender o acesso a determinadas funcionalidades em caso de utilização abusiva, fraudulenta ou contrária aos presentes Termos ou à legislação aplicável.
SECÇÃO 2 — OS NOSSOS PRODUTOS
A Pellet Portugal comercializa produtos relacionados com madeira e combustíveis sólidos, incluindo pellets de madeira, lenha, briquetes e outros produtos disponibilizados na loja.
Procuramos apresentar descrições, imagens e informações tão precisas quanto possível. No entanto, a aparência dos produtos no ecrã poderá variar em função do dispositivo utilizado e das respetivas definições.
As características dos produtos, incluindo dimensões, peso, composição, embalagem e outras especificações, são as indicadas na respetiva página de produto ou na documentação aplicável.
As imagens são meramente ilustrativas quando tal estiver indicado. Quaisquer diferenças relevantes entre o produto anunciado e o produto entregue serão tratadas de acordo com a legislação aplicável.
As informações e a disponibilidade dos produtos podem ser atualizadas ao longo do tempo. As alterações não prejudicarão os direitos dos consumidores relativamente a encomendas já confirmadas, nos termos legais.
Reservamo-nos o direito de limitar quantidades ou retirar produtos da loja quando existam motivos comerciais, logísticos ou legais que o justifiquem, respeitando os compromissos assumidos e os direitos dos consumidores.
SECÇÃO 3 — ENCOMENDAS
Ao efetuar uma encomenda, apresenta uma proposta de compra dos produtos selecionados.
Após a receção da encomenda, poderá receber uma mensagem automática de confirmação da submissão. Essa mensagem não constitui necessariamente uma confirmação definitiva de aceitação, salvo indicação expressa em contrário.
A aceitação da encomenda será comunicada por meios adequados, nomeadamente por e-mail, e poderá depender da confirmação do pagamento, da disponibilidade dos produtos e da validação dos dados fornecidos.
Se não for possível aceitar, processar ou expedir uma encomenda, entraremos em contacto consigo para comunicar a situação e, quando aplicável, proceder ao reembolso dos montantes pagos.
Recomendamos que verifique cuidadosamente os produtos, as quantidades, a morada de entrega e os dados de contacto antes de concluir a compra.
Os pedidos de alteração ou cancelamento após a confirmação da encomenda deverão ser comunicados o mais rapidamente possível. A possibilidade de alteração poderá depender do estado de processamento ou expedição da encomenda, sem prejuízo dos direitos legais de livre resolução do consumidor.
As devoluções, os cancelamentos e os reembolsos regem-se pela nossa Política de Reembolso e pela legislação aplicável.
Os produtos destinam-se à utilização legal prevista para cada artigo. Qualquer revenda ou utilização profissional deverá respeitar as condições contratuais e legais aplicáveis.
SECÇÃO 4 — PREÇOS E FATURAÇÃO
Os preços e as condições promocionais apresentados na loja podem ser alterados ao longo do tempo. O preço aplicável à encomenda será o apresentado no momento da compra e indicado na confirmação correspondente.
Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados incluem os impostos legalmente aplicáveis. Os custos de envio e quaisquer outros encargos adicionais aplicáveis serão apresentados antes da conclusão da compra.
As promoções poderão estar sujeitas a condições específicas, que serão comunicadas ao cliente. Em caso de divergência, serão aplicadas as condições promocionais válidas para a compra, desde que compatíveis com a legislação aplicável.
O cliente compromete-se a fornecer informações de faturação corretas e completas e a atualizar os dados relevantes sempre que necessário.
Os pagamentos são processados através dos métodos disponibilizados no checkout. A utilização de um determinado método de pagamento poderá estar sujeita às condições do respetivo prestador de serviços.
Não solicitamos que envie dados completos de cartões de pagamento por e-mail ou por canais de comunicação não seguros.
Se for detetado um erro manifesto no preço ou noutra informação essencial de uma oferta, entraremos em contacto com o cliente para esclarecer a situação e proceder de acordo com a legislação aplicável.
SECÇÃO 5 — ENVIO E ENTREGA
As condições de envio, os custos de transporte, as zonas de entrega e os prazos estimados encontram-se descritos na nossa Política de Envio.
Os prazos de entrega apresentados são estimativas, salvo quando tenha sido expressamente acordado um prazo vinculativo. Procuramos cumprir os prazos comunicados e informar o cliente sobre atrasos relevantes de que tenhamos conhecimento.
O cliente deverá fornecer uma morada completa e correta e assegurar condições de acesso adequadas para a entrega dos produtos, especialmente quando se trate de mercadorias volumosas ou paletizadas.
Caso existam dificuldades de acesso, restrições à circulação de veículos pesados ou limitações para a descarga, o cliente deverá comunicá-las previamente.
Se ocorrer um problema com a entrega, o cliente poderá contactar-nos através dos meios indicados na secção de contacto.
A responsabilidade pela perda ou pelos danos nos produtos durante o transporte é determinada nos termos da legislação aplicável. Quando o consumidor contrata o transporte através das opções disponibilizadas por nós, o risco de perda ou dano não passa, em regra, para o consumidor antes de este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquirir a posse física dos bens.
Nenhuma disposição destes Termos exclui os direitos legais do consumidor em caso de atraso, falta de entrega ou danos na mercadoria.
SECÇÃO 6 — PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os conteúdos disponibilizados nos nossos Serviços, incluindo textos, fotografias, imagens, gráficos, logótipos, marcas, vídeos, elementos de design e a organização do website, pertencem à Pellet Portugal, à respetiva entidade titular ou a terceiros que tenham autorizado a sua utilização, encontrando-se protegidos pela legislação aplicável.
Os conteúdos podem ser consultados e utilizados para fins pessoais e não comerciais relacionados com a utilização legítima da loja.
Não é permitido reproduzir, distribuir, modificar, publicar, explorar comercialmente ou disponibilizar publicamente os conteúdos do website sem autorização prévia do respetivo titular, exceto nos casos permitidos por lei.
A utilização do website não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre as marcas, os conteúdos ou os elementos protegidos nele disponibilizados.
Os nomes, logótipos e marcas de terceiros, incluindo os da Shopify, pertencem aos respetivos titulares.
SECÇÃO 7 — FERRAMENTAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
O nosso website poderá disponibilizar ferramentas, aplicações ou funcionalidades fornecidas por terceiros.
Esses serviços poderão estar sujeitos aos termos e às políticas dos respetivos fornecedores. Sempre que adequado, recomendamos que consulte essas condições antes de utilizar tais funcionalidades.
Não controlamos necessariamente a disponibilidade, o funcionamento ou o conteúdo dos serviços externos. No entanto, esta disposição não exclui a responsabilidade que nos possa caber legalmente nem os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.
Poderemos introduzir novas funcionalidades ou ferramentas no website. A sua utilização ficará sujeita aos presentes Termos e às condições específicas que sejam comunicadas.
SECÇÃO 8 — LIGAÇÕES PARA WEBSITES DE TERCEIROS
Os Serviços podem conter ligações para websites ou plataformas geridos por terceiros.
Essas ligações são disponibilizadas para conveniência do utilizador. Não controlamos necessariamente o conteúdo, as políticas de privacidade ou as práticas desses websites.
Recomendamos que consulte os termos e as políticas aplicáveis antes de fornecer dados pessoais ou efetuar transações em plataformas de terceiros.
As questões relativas a produtos ou serviços adquiridos diretamente a terceiros deverão, em princípio, ser dirigidas aos respetivos fornecedores, sem prejuízo de quaisquer direitos que o consumidor possa exercer contra nós ao abrigo da legislação aplicável.
SECÇÃO 9 — RELAÇÃO COM A SHOPIFY
A nossa loja utiliza a tecnologia Shopify para disponibilizar os Serviços.
No entanto, as compras efetuadas através da loja são realizadas diretamente entre o cliente e a LEAL & OLAIO – COMÉRCIO DE MADEIRAS E LENHAS, LDA., que opera sob o nome comercial Pellet Portugal.
A Shopify fornece a infraestrutura tecnológica da loja, mas não é a vendedora dos produtos comercializados através do nosso website.
A utilização dos serviços da Shopify está sujeita às condições e políticas aplicáveis dessa plataforma.
Nada nos presentes Termos exclui ou limita direitos legalmente reconhecidos aos consumidores ou responsabilidades que não possam ser excluídas nos termos da legislação aplicável.
SECÇÃO 10 — POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento dos dados pessoais recolhidos através dos Serviços rege-se pela nossa Política de Privacidade, disponível em:
https://pelletportugal.shop/policies/privacy-policy
A nossa loja utiliza a plataforma Shopify, que poderá tratar dados pessoais relacionados com a utilização do website e com o processamento das encomendas, nos termos das respetivas políticas.
Os dados pessoais poderão ser tratados para finalidades como o processamento de compras e pagamentos, a organização das entregas, a prestação de apoio ao cliente, o cumprimento de obrigações legais e outras finalidades descritas na Política de Privacidade.
Recomendamos que leia atentamente essa política para compreender como os dados pessoais são recolhidos, utilizados, conservados e partilhados e quais os direitos que lhe assistem.
SECÇÃO 11 — COMENTÁRIOS E FEEDBACK
Se nos enviar sugestões, comentários, avaliações ou outras opiniões sobre os nossos produtos e Serviços, poderemos utilizá-los para responder às suas questões e melhorar a experiência de compra.
Ao publicar ou enviar feedback, declara que tem legitimidade para o fazer e que o conteúdo não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável.
Na medida permitida por lei, autoriza-nos a utilizar esse feedback para fins relacionados com a atividade da loja, incluindo a divulgação de avaliações e a melhoria dos Serviços.
Esta autorização não prejudica os seus direitos legais nem permite a utilização dos seus dados pessoais em desconformidade com a nossa Política de Privacidade.
Reservamo-nos o direito de moderar ou remover conteúdos que sejam manifestamente ilícitos, fraudulentos, abusivos, ofensivos ou contrários aos presentes Termos, respeitando a legislação aplicável.
Não somos responsáveis pelas opiniões publicadas por utilizadores ou terceiros, sem prejuízo das obrigações legais que nos possam caber.
SECÇÃO 12 — ERROS, IMPRECISÕES E OMISSÕES
Poderão ocorrer erros tipográficos ou imprecisões em informações relativas a produtos, preços, promoções, custos de transporte, prazos de entrega ou disponibilidade.
Quando identificarmos um erro, poderemos corrigir a informação e atualizar o website.
Se um erro afetar uma encomenda já realizada, contactaremos o cliente para esclarecer a situação e encontrar uma solução adequada, respeitando os direitos legais aplicáveis.
Nenhuma disposição desta secção nos autoriza a cancelar unilateralmente uma encomenda confirmada fora das condições permitidas pela lei.
SECÇÃO 13 — UTILIZAÇÕES PROIBIDAS
O utilizador compromete-se a utilizar os Serviços de forma lícita e em conformidade com os presentes Termos.
É proibido utilizar o website:
a) Para fins ilegais, fraudulentos ou maliciosos;
b) Para violar disposições legais ou regulamentares aplicáveis;
c) Para infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
d) Para transmitir informações falsas, enganosas ou fraudulentas;
e) Para distribuir spam, mensagens não solicitadas ou conteúdos ilícitos;
f) Para introduzir vírus, código malicioso ou outros elementos que possam comprometer a segurança ou o funcionamento do website;
g) Para tentar obter acesso não autorizado aos sistemas, contas ou dados de outros utilizadores;
h) Para recolher ou tratar dados pessoais de terceiros sem fundamento legítimo;
i) Para interferir com o funcionamento, a segurança ou a disponibilidade dos Serviços;
j) Para utilizar ferramentas automatizadas de recolha de dados de forma contrária à legislação aplicável ou às restrições técnicas legitimamente estabelecidas.
Reservamo-nos o direito de tomar medidas proporcionais e legalmente admissíveis, incluindo a restrição ou suspensão do acesso, quando existam indícios de utilização ilícita, abusiva ou fraudulenta.
SECÇÃO 14 — AGENTES E FERRAMENTAS AUTOMATIZADAS
Para efeitos desta secção, entende-se por «Agente» qualquer software ou serviço que execute ações automatizadas ou semiautomatizadas em nome de uma pessoa ou entidade para aceder, utilizar ou interagir com os Serviços.
O acesso automatizado ao website poderá ser limitado quando necessário para proteger a segurança, a disponibilidade e o funcionamento dos Serviços, respeitando a legislação aplicável.
Os agentes automatizados que acedam ao website deverão identificar-se de forma adequada quando tal seja tecnicamente aplicável e legalmente exigível, respeitar as instruções técnicas de acesso e não contornar medidas de segurança ou restrições legítimas.
Não é permitido utilizar ferramentas automatizadas para recolher dados pessoais de forma ilícita, realizar compras fraudulentas, contornar mecanismos de segurança ou prejudicar o funcionamento do website.
Poderemos adotar medidas técnicas proporcionais para gerir ou limitar esse acesso.
SECÇÃO 15 — SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DO ACESSO
Poderemos suspender ou restringir o acesso aos Serviços quando existam motivos legítimos, nomeadamente em caso de utilização fraudulenta, violação dos presentes Termos, riscos de segurança ou obrigação legal.
Sempre que aplicável e legalmente exigível, procuraremos informar o utilizador dos motivos da medida adotada.
A suspensão ou cessação do acesso não elimina as obrigações já vencidas nem prejudica os direitos legais dos consumidores relativamente a encomendas, pagamentos, devoluções, reembolsos ou garantias.
As disposições que, pela sua natureza, devam continuar a produzir efeitos após a cessação da utilização dos Serviços permanecerão aplicáveis nos termos legais.
SECÇÃO 16 — GARANTIAS E DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS
Procuramos manter as informações do website atualizadas e garantir que os Serviços funcionam corretamente.
Contudo, não podemos garantir que o website esteja permanentemente disponível ou totalmente isento de falhas técnicas, interrupções ou erros.
Poderemos realizar operações de manutenção, atualizações ou alterações técnicas necessárias ao funcionamento dos Serviços.
As informações gerais disponibilizadas no website não substituem as especificações dos produtos, as instruções de utilização ou as informações técnicas aplicáveis.
Na medida permitida por lei, não assumimos responsabilidade por interrupções ou falhas causadas por circunstâncias fora do nosso controlo razoável.
Nada nesta secção exclui ou limita as garantias legais dos consumidores, incluindo as relativas à conformidade dos bens com o contrato, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
SECÇÃO 17 — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na medida permitida pela legislação aplicável, não seremos responsáveis por danos decorrentes de uma utilização ilícita ou indevida dos Serviços pelo utilizador, de informações falsas fornecidas pelo utilizador ou de acontecimentos fora do nosso controlo razoável, quando estejam reunidas as condições legais para essa exclusão.
A presente secção não exclui nem limita a responsabilidade por dolo, negligência quando legalmente relevante, incumprimento de obrigações contratuais, violação de direitos dos consumidores ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.
Em particular, nada nos presentes Termos limita os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor em caso de falta de conformidade dos produtos, defeitos, atraso ou falta de entrega, ou exercício dos direitos de livre resolução quando aplicáveis.
SECÇÃO 18 — RESPONSABILIDADE POR RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS
O utilizador compromete-se a não utilizar os Serviços de forma que viole a legislação aplicável ou os direitos de terceiros.
Quando uma conduta ilícita ou uma violação dos presentes Termos imputável ao utilizador causar danos pelos quais este seja legalmente responsável, poderão ser exercidos os direitos previstos na legislação aplicável.
Nenhuma disposição desta secção impõe ao consumidor uma obrigação de indemnização que seja proibida pela legislação aplicável ou que limite direitos legalmente reconhecidos.
SECÇÃO 19 — SEPARABILIDADE
Se alguma disposição dos presentes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa disposição será interpretada ou limitada na medida necessária para cumprir a legislação aplicável, sempre que tal seja legalmente possível.
Se não for possível, a disposição será considerada separada, sem afetar a validade das restantes disposições, salvo quando a lei determine o contrário.
SECÇÃO 20 — RENÚNCIA E ACORDO INTEGRAL
O facto de não exercermos imediatamente um direito previsto nos presentes Termos não constitui uma renúncia a esse direito.
Os presentes Termos, em conjunto com as políticas aplicáveis e as condições especificamente comunicadas durante o processo de compra, regulam a utilização dos Serviços.
Em caso de conflito entre estes Termos e uma disposição legal imperativa de proteção do consumidor, prevalecerá a disposição legal aplicável.
As condições específicas de uma encomenda prevalecerão nos casos em que tal resulte da lei ou de um acordo válido entre as partes.
SECÇÃO 21 — CESSÃO
O utilizador não poderá transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos de forma contrária à legislação aplicável.
Poderemos transferir os nossos direitos e obrigações no âmbito de uma reorganização empresarial ou de outra operação legítima, desde que essa transferência respeite os direitos dos consumidores e as obrigações legais aplicáveis.
SECÇÃO 22 — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa e pelas disposições aplicáveis do direito da União Europeia.
Os litígios serão tratados pelos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável, incluindo as regras de competência territorial e de proteção dos consumidores.
Quando aplicável, os consumidores poderão recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Para mais informações sobre as entidades de resolução alternativa de litígios, poderá consultar o Portal do Consumidor da Direção-Geral do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt/
Nada nesta secção limita o direito do consumidor de recorrer às autoridades ou aos tribunais competentes, nos termos legais.
SECÇÃO 23 — TÍTULOS
Os títulos e subtítulos utilizados nos presentes Termos destinam-se apenas a facilitar a leitura e não alteram o significado ou a interpretação das respetivas disposições.
SECÇÃO 24 — ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE SERVIÇO
Poderemos atualizar os presentes Termos para refletir alterações nos nossos Serviços, nas nossas práticas comerciais ou na legislação aplicável.
A versão atualizada será publicada nesta página, acompanhada da respetiva data de atualização.
As alterações produzirão efeitos nos termos legalmente aplicáveis. Sempre que necessário, informaremos os utilizadores sobre alterações relevantes.
As alterações não prejudicarão retroativamente os direitos adquiridos pelos consumidores nem modificarão unilateralmente as condições de encomendas já confirmadas, salvo quando tal seja legalmente permitido.
Recomendamos que consulte periodicamente esta página para conhecer a versão mais recente dos Termos.
SECÇÃO 25 — INFORMAÇÕES DE CONTACTO
Se tiver alguma questão relacionada com os presentes Termos de Serviço, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
Nome comercial: Pellet Portugal
Denominação social: LEAL & OLAIO – COMÉRCIO DE MADEIRAS E LENHAS, LDA.
Website: https://pelletportugal.shop
E-mail: infopelletportugal@gmail.com
Telefone / WhatsApp: +351 967 045 607
Morada: Rua Victor Fernandes Carreira, 3105-098 Guia, Pombal, Portugal
Número de Identificação Fiscal (NIF): 503646318
Estamos disponíveis para esclarecer dúvidas sobre a utilização do website, as encomendas e as condições de venda.